O ex-prefeito e ex-secretário das finanças de São Paulo, Celso Pitta, disse nesta segunda-feira que não teve acesso aos autos de sua condenação pela Justiça Federal a quatro anos e quatro meses de prisão e que os seus advogados vão recorrer da decisão, proferida no último dia 7.
Pitta e o seu ex-coordenador municipal da dívida pública da época de quando era prefeito foram condenados, cada um, a quatro anos e quatro meses de detenção em regime semi-aberto pelo caso que ficou conhecido como "escândalo dos precatórios".
Eles são acusados de crime de desvio de verba pública e endividamento do município (incisos III e VIII, do artigo 1º do Decreto-Lei nº. 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores), combinado com o artigo 29 do Código Penal.
É uma decisão de caráter precário, pois não é transitado em julgado, é sujeita a recurso”, disse. O ex-prefeito disse que não teve acesso aos autos da condenação.
“Como sempre, os jornalistas ficam sabendo antes do que eu. Por isso, não tenho o que comentar. Só posso dizer que os advogados vão analisar e entrar com recurso”, encerrou.
O juiz que proferiu a sentença considerou, ao aplicar as penas, o montante de títulos emitidos em desacordo com a lei e o montante de recursos aplicados em finalidade diversa.
Declarações falsas
De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, os réus teriam inserido declarações falsas em documentos públicos, com a finalidade de justificar a autorização, pelo Senado Federal, da emissão de títulos públicos no valor de seiscentos milhões de dólares.
Com a aprovação do então prefeito Paulo Maluf, Celso Pitta teria pedido ao Senado Federal emissão desses títulos para o pagamento de precatórios, utilizando-se de valores inverídicos, criados através da potencialização da correção monetária e complementos, e com a inclusão de valores já quitados.
O objetivo deste pedido seria o de ludibriar o Senado para que todos os precatórios fossem incluídos e considerados para a emissão das Letras do Tesouro.
"Os réus alijaram os órgãos competentes da discussão inserindo, nos documentos enviados, afirmações falsas, omitindo a real natureza de todos os precatórios que ensejariam a emissão dos títulos", justificou o juiz Márcio Rached Millani, ao anunciar sua decisão. As informações são do G1, da Globo.
